Notícias Jurídicas

União Retoma Administração do Porto de Itajaí

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve reassumir a administração do Porto de Itajaí, em Santa Catarina. A medida visa garantir a continuidade das operações portuárias e a segurança jurídica na gestão do porto, que é fundamental para a economia local e nacional.

STJ Aprova Súmula sobre Conversão de Prisão em Flagrante por Ato de Ofício

A Terceira Seção do STJ aprovou uma súmula estabelecendo que, em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Essa decisão busca assegurar o respeito às garantias processuais dos acusados.

Impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é vedado ao advogado celebrar acordos de colaboração premiada para delatar informações contra seu cliente, pois tal conduta viola o direito de defesa e o sigilo profissional. O tribunal destacou que a única exceção ocorre em casos de relação simulada entre advogado e cliente, situação que exige comprovação concreta, não podendo ser simplesmente presumida.

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